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Legislação » Leis Publicado em 23 de Março de 2001 - 02:00
Lei nº 10.208, de 23 de Março de 2001.
empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2023 - 11:09
Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratual
O colegiado afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, tendo em vista que o segurado é pessoa jurídica com capacidade técnica suficiente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 05 de Novembro de 2007 - 03:00
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 10:52
Seguro Garantia Judicial e sua utilização nas execuções trabalhistas
dívida da empresa Makro Atacadista S.A fosse garantida pelo seguro garantia. Logo, referida temática, a
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00
Garantia de execução. Hipoteca judiciária
se encontrarem imóveis registrados em nome da reclamada, sobre eles incidirá, até o valor da execução, a hipoteca judiciária.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 20:06
TJ mantém valor de aposentadoria por invalidez
Alega a parte que é herdeira e inventariante de seu irmão que, no mês de outubro de 1987, adquiriu o imóvel objeto do financiamento juntamente com seu cônjuge.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2024 - 10:42
Concessionária e fabricante deverão indenizar consumidor por erro na interpretação de garantia
O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00
Previdenciário. Valor do salário-de-benefício. Teto.
Limite máximo do salário-de-contribuição.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 13:00
Valor de terreno adquirido conjuntamente durante namoro deve ser divido pelo casal
A magistrada considerou as parcelas quitadas, subtraindo o valor pago com o fundo de garantia; a
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Junho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Abril de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2004 - 03:00
Direito Civil. Contrato de Seguro.
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM SEGURADO E O MONTANTE FIXADO NA APÓLICE.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 16:45
Seguradora deve pagar diferença de valor pago a título de indenização
A seguradora Unibanco AIG Seguros S/A deverá pagar R$ 2.845,99 referentes à diferença de valor pago
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00
Garantia contratual de estabilidade.
Recurso de Revista não conhecido.
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Julho de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.140, de 13 de Julho de 2004.
seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Agosto de 2023 - 11:57
Quer evitar a penhora de bens em processos judiciais? Há um seguro que pode ajudar
O seguro garantia judicial é um excelente aliado para as empresas, possibilita a redução de suas
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 18 de Fevereiro de 2021 - 18:19
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 18:56
Concessionária terá que devolver valor pago por carro defeituoso
O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília condenou a concessionária a restituir a um consumidor a quantia de R$ 65.210,00 referentes à compra de um utilitário Tracker que apresentou defeito e não foi solucionado pela revendedora.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2006 - 10:22